Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

• Setor responsável: Ouvidoria
• Pessoa responsável: Márcia Tatiane de Jesus Santos
• Endereço: Rua Dr. Justo Chermont, 257, Centro
• E-mail: cmbsecretaria21@gmail.com; camarabrag@hotmail.com
• Fone: (91) 985202706
• Horário de Atendimento: 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira
• Prazo de resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.
• Solicitar informação (abre em nova janela)
• Acompanhar pedido já realizado (a partir de 2024)
• Acompanhar pedido já realizado (até 2023)
• Documentos e Informações sigilosas
• Relatório estatístico do e-SIC
• Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.