Legislação de Pessoal

RESOLUÇÃO Nº 465/2012, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos vereadores da câmara municipal de Bragança para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 428/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006: Dispõe sobre o plano de carreira, Cargos e salários dos servidores da Câmara municipal de Bragança, Estabelece os níveis de vencimento e dá Outras providências.