- LEI Nº 4783/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 4759/2022, DE 18 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 4726/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 4706/2020, DE 09 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 4693/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 4609/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 4510/2016, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 4394/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
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