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Leis a partir de 2024
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Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
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Lei | 4796/2023 | 29/12/2023 | Gabinete Do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bragança, Pará para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias | https://drive.google.com/file/d/1Q3EPx2aVYfmschRqjk9wFAE5lBiiffAZ/view?usp=sharing |
Lei | 4790/2023 | 18/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, Enfermagem e da Parteira. do Auxiliar de | https://drive.google.com/open?id=15DbM_oJhUh6B3o8aWlrcpx-JfKji6t2U&usp=drive_copy |
Lei | 4788/2023 | 18/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | Institui "Dia da Bragantinidade" noMunicípio de Bragança-Pará e de outrasprovidências | https://drive.google.com/open?id=1xUOVqOZmG6E4Ng6jjhFOU1RP1MXToPUM&usp=drive_copy |
Lei | 4787/2023 | 04/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Lei do Empreendedorismo feminino no município de Bragança-PA. | https://drive.google.com/open?id=1q4zzSwCr-52xlDYXHvZatP3g-Mc5fgyk&usp=drive_copy |
Lei | 4786/2023 | 04/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | INSTITUI O DIA DO FARMACÊUTICONO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA - PARÁ. | https://drive.google.com/open?id=1Wyn-VwyGd090pslmoCjRpFV47DMsVrdZ&usp=drive_copy |
Lei | 4785/2023 | 04/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de logradouro público Travessa Isaura Alves Tavares, no município de Bragança - Pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ClRC-twfTz-3Adq7xE7R9h7WMQs6XSjJ&usp=drive_copy |
Lei | 4784/2023 | 04/09/2023 | Gabinete Do Prefeito | Delibera sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas noturnas, casas de shows, restaurantes,bares e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade | https://drive.google.com/open?id=1ExZOR-P1ygBN8IzT-DRHTKjLJxz0wDtd&usp=drive_copy |
Lei | 4783/2023 | 16/08/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Sa8dbvXkNwFw1QofisolAybv3fJstAFb&usp=drive_copy |
Lei | 4782/2023 | 07/08/2023 | Gabinete Do Prefeito | Proíbe o uso de escapamentos alterados em veículos motociclísticos no âmbito do município de Bragança, estado do Pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1nFxM8phJErNWShHV_eX0ADmIBOp4Zwfo&usp=drive_copy |
Lei | 4781/2023 | 27/06/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a doação de área para oGoverno do Estado do Pará, e dá outrasprovidências | https://drive.google.com/open?id=1CUVgZTC2p6W_TVP7q179k243-GCMV7xT&usp=drive_copy |
Lei | 4780/2023 | 19/05/2023 | Gabinete Do Prefeito | Institui a "Semana do Lixo Zero" no âmbito domunicípio de Bragança, estado do Pará, e dá outrasprovidências | https://drive.google.com/open?id=1VKiCXQemLmIL61R2j-CW67KzKAF3gtXz&usp=drive_copy |
Lei | 4778/2023 | 13/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO INCISO VII AO ART.1° DA LEI MUN. N 4225 2013 QUE DISCIPLINA O USO DA BANDEIRA DO MUN. DE BRAGANÇA | https://drive.google.com/open?id=1quAfysGeltJXPslWLrOLYcOjNe10zyyI&usp=drive_copy |
Lei Orgânica Municipal | 12/04/2023 | CÂMARA MUNICIPAL | Dispõe sobre a lei orgânica do município | https://drive.google.com/open?id=1wsMOKwGVYYfW8qJT1xM6qI45BW4NXlrH&usp=drive_copy | |
Lei | 4779/2023 | 29/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N°14.133/21 | https://drive.google.com/open?id=1Ji1PEWsDoXM57N4htldn4qn8gK-hZ7-R&usp=drive_copy |
Lei | 4777/2023 | 16/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÕNIO MUN. AO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DA PAZ | https://drive.google.com/open?id=1-HYGyZ4rttROw3vl8VG5KKbqD6wT8JhV&usp=drive_copy |
Lei | 4776/2023 | 06/01/2023 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA DE LAZER NO LARGO DE SÃO BENEDITO | https://drive.google.com/open?id=1xN0_ZGiX9FVJ-btywY43KWIkqdVVNORD&usp=drive_copy |
Lei | 4775/2022 | 22/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATVIOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA. | https://drive.google.com/open?id=1FM18sXpkOka-2YPGV9qKFNJuvuohw8-_&usp=drive_copy |
Lei | 4770/2022 | 01/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | Institui o dia 28 de Outubro "Dia Municipal do Batedor Artesanal de Açai", no âmbito do município de Bragança, Estado do Pará, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1rfSF52Nft191qpC_to07WOjA3LgO6WhJ&usp=drive_copy |
Lei | 4769/2022 | 03/11/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de Logradouro público Alameda Professora Maria Aprígio, no município de Bragança - Pará e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=151h8COLC2CumXWGOLdG8Az6hKk9EZEht&usp=drive_copy |
Lei | 4768/2022 | 19/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA VILA NOVA CANINDÉ, DE PRAÇA LUCAS GOMES DA SILVA,MUNICÍPIO DE BRAGANÇA - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1tscer2tmas1lNjk_HiwhJe1upvfYf9M-&usp=drive_copy |
Lei | 4767/2022 | 19/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o reconhecimento da Farinha deMandioca (Farinha de Bragança) como PatrimônioCultural Material e Imaterial do Município deBragança e dispõe o dia 22 de abril como o dia daFarinha de Bragança dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=112SA_7mkxEatipEcpCOB3A4YjRdLKp-i&usp=drive_copy |
Lei | 4766/2023 | 19/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Nova redação à lei 4.624/2018 - Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência - CPcD no município e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1VKt4aW1QHiOE9aWFTvTaKue7FDrrNP4b&usp=drive_copy |
Lei | 4765/2023 | 13/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Estabelece a alteração aos artigos 9° e 12° da Lei 4.338/2014- que dispõe sobre a escolha, mediante Eleição Direta deDiretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal eEnsino de Bragança/PA e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=1vYnzecfnXZkK_4KYZ4cfAutu15Hw-SKL&usp=drive_copy |
Lei | 4764/2022 | 13/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Regulamenta o Parágrafo 6° do Artigo 131 da Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bragança, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Q4IiqFOhQTJ8bo5FdRpgFi_tcNh0d0QQ&usp=drive_copy |
Lei | 4762/2022 | 20/07/2022 | Gabinete Do Prefeito | Altera do artigo 19 da Lei Municipal n°4.622 de 09 de agosto de 2018, que dispõesobre a Política Pública de Assistência Sociale institui o Sistema Único de AssistênciaSocial do Município de Bragança-PA e dáoutras providências | https://drive.google.com/open?id=1eWGbn5_GeWrF13myfqK90CVqeEFo4K_O&usp=drive_copy |
Lei | 4761/2023 | 18/07/2022 | Gabinete Do Prefeito | Estabelece o Piso Salarial dos Agentesmaio de 2022 e Portaria GM/MS N° 2.109,de 30 de junho de 2022. | https://drive.google.com/open?id=1DvgKeHeLKPOcdPVX-V_f8epr4ime1cnR&usp=drive_copy |
Lei | 4760/2023 | 18/07/2022 | Gabinete Do Prefeito | Estabelece o Vencimento dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Portaria GM/MS N° 1.971, de 30 de junho de 2022. | https://drive.google.com/open?id=1qXNxhD7mihgorCVOUkHFPpYkSdnv2dd7&usp=drive_copy |
Lei | 4758/2022 | 01/06/2022 | Gabinete Do Prefeito | Regulamenta a instalação de Apiários no Município de Bragança e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=19dEsCe6SrUZM_-bJO5Q8J6DlgnzXtPBM&usp=drive_copy |
Lei | 4757/2023 | 01/06/2022 | Gabinete Do Prefeito | Altera a redação da linha "A" do art. 147 daLei n° 4.073/2010, que dispõe sobre oregulamento de transporte de passageiros epequenas cargas por meio de ônibus, conduçãoescolar, táxi, moto-táxi e moto-frete nomunicípio de Bragança. | https://drive.google.com/open?id=19KtZfJ173ssrg9sdABAVUKdYJ8053p1p&usp=drive_copy |
Lei | 4756/2022 | 01/06/2022 | Gabinete Do Prefeito | Reconhece como Entidade de Utilidade PúblicaMunicipal a Associação para o DesenvolvimentoSocial e Conservação dos Ambientes da CostaAmazônica Brasileira - SARAMBUÍ, Municípiode Bragança, Estado do Pará. | https://drive.google.com/open?id=1iuM9NBg7OLfYgvYELiXcDJKBlUZi9lDx&usp=drive_copy |
Lei | 4755/2022 | 26/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Institui o dia 25 de junho como datacomemorativa do aniversário do distrito daVila do Treme e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1OkWHLQ8a_-8jN975eN8bFF1MMT4D8OUW&usp=drive_copy |
Lei | 4751/2023 | 26/04/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Implementação nosestabelecimentos públicos e privados localizados no município de Bragança, a obrigatoriedade de inserir, nas placas de atendimento prioritário, o simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. | https://drive.google.com/open?id=1DziIWIoHqtK2n4UVDy8toBr1DpS68jGN&usp=drive_copy |
Lei | 4750/2022 | 07/04/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Denominação Oficial da Feira Municipal de Hortifrutigranjeiros do Município de Bragança, Estado do Pará, nos termos do artigo 37.4 da Lei Orgânica Municipal. | https://drive.google.com/open?id=1lAtZLTMOhPLUST6nClSjT2PwHAKwADhu&usp=drive_copy |
Lei | 4749/2022 | 11/03/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dando nova redação ao Art.25 da Lei n° 4.476/2015 - que Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino do Município de Bragança, Estado do Pará e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1cku5jen67oWw3yR8grUVK7V7Xw3myzbF&usp=drive_copy |
Lei | 4748/2022 | 10/03/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Criação do Programa MINHA CASA DE FARINHA e Comitê Intersetorial de Apoio à Produção Artesanal de Farinha de Mandioca - CIAPAF/PMB para fomentar e estimular a produção artesanal de farinha de mandioca na agricultura familiar do município de Bragança, Estado do Pará. | https://drive.google.com/open?id=1ozRgqpVup5QFhVrwYo9l1UM17acTb69_&usp=drive_copy |
Lei | 4747/2022 | 26/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Institui o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias | https://drive.google.com/open?id=1WxrhuQLBDW6sU1-T2kUvRCAASDzmNjpQ&usp=drive_copy |
Lei | 4746/2022 | 26/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a vedação de descarte de efluentes de caminhões frigoríficos de peixe, carne e chorume dos veículos coletores de lixo | https://drive.google.com/open?id=1mBbFfSa70JxWkqhqnAIMdSq0D0aCmrdy&usp=drive_copy |
Lei | 4745/2022 | 26/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem banheiros públicos e bebedouros aos clientes | https://drive.google.com/open?id=1BOir6uwVgCNX-Q9omUYlgDC8-ke9sTtj&usp=drive_copy |
Lei | 4744/2022 | 26/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Inclui a Semana Municipal voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental | https://drive.google.com/open?id=1ry78H_R_aFUJOI-Cd4RSKqVpk2bk1IOp&usp=drive_copy |
Lei | 4743/2022 | 26/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Inclui a Trilha Bragantina no Calendário Oficial de Eventos do município | https://drive.google.com/open?id=110zCxf_mfIvje3-A037D9UMtG_ISHwvr&usp=drive_copy |
Lei | 4742/2022 | 21/01/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) | https://drive.google.com/open?id=1C-bQ1ZRh3PEEIUhY9UjWuOuilBVvlolN&usp=drive_copy |
Lei | 4741/2021 | 17/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1pv-sJQTk_kbKr7T5KanyQzCM6zDoAHmY&usp=drive_copy |
Lei | 4740/2021 | 16/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | https://drive.google.com/open?id=12hlvg3G8abURV67YqwzktQI8RDSeGNT_&usp=drive_copy |
Lei | 4739/2021 | 16/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA. | https://drive.google.com/open?id=1KTwivBOSLMHVm4HbllAvK4QPcsXpturD&usp=drive_copy |
Lei | 4738/2021 | 13/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.706/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | https://drive.google.com/open?id=15PDa-Hf5ABsEv_GuT7dORSiebRk7362P&usp=drive_copy |
Lei | 4737/2021 | 07/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.184/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E RETORNA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA SINHÁ, PELA FRENTE COM A ESTRADA DO FERREIRA PELO LADA DIREITO COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA E PELOS FUNDOS COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. | https://drive.google.com/open?id=1WBIGXK2Tchb3J_3VMwM2WD8gV0lRH5Ra&usp=drive_copy |
Lei | 4733/2021 | 20/10/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1fJAlA5la_kt7VkeGCVYWOryvkK96tFKB&usp=drive_copy |
Lei | 4727/2021 | 25/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1StdCz5c3q3uh-9QnGpeJQZa-rUWnf-B2&usp=drive_copy |
Lei | 4725/2021 | 14/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | INSTITUI A POLITICA PUBLICA PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA. | https://drive.google.com/open?id=1vgnbue_cC15iVnXTbYKnyanrwLYnTDrQ&usp=drive_copy |
Lei | 4720/2021 | 13/04/2021 | Gabinete Do Prefeito | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI N 4.647/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/open?id=1aM66QxGntVJcfORZtbEEL1iFDZBdUQeo&usp=drive_copy |
Lei | 4719/2021 | 13/04/2021 | Gabinete Do Prefeito | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | https://drive.google.com/open?id=1eyTH6M8zhDzpiNe-N4395j_u4UhhH1cL&usp=drive_copy |
Lei | 4718/2021 | 18/03/2021 | Gabinete Do Prefeito | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | https://drive.google.com/open?id=1w7qC0QVQ1ORGdDgRkzJNSwlmpqlieXak&usp=drive_copy |
Lei | 4707/2020 | 13/07/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre suspensão de cobranças das parcelas de empréstimos consignados dos servidores municipais | https://drive.google.com/open?id=1hO5in4UUhPy9FB5dIY75j9el_HNOJ3ij&usp=drive_copy |
Lei | 4705/2020 | 15/06/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de logradouro público: "Rua Alzira Antônia Furtado" | https://drive.google.com/open?id=1Lm6bfnjv3tMdLbJ360wacS7oPqoIY8jP&usp=drive_copy |
Lei | 4704/2020 | 15/06/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a COVID-19 em estabelecimentos comerciais | https://drive.google.com/open?id=1MsqqQDB-sqs-OHRRqlIyiZ6v6bkB3vk_&usp=drive_copy |
Lei | 4703/2020 | 08/06/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a prorrogação do ISS e IPTU no município de Bragança | https://drive.google.com/open?id=1kterQrLGnRnka8kefflhcBPojgnDisl6&usp=drive_copy |
Lei | 4702/2020 | 25/05/2020 | Gabinete Do Prefeito | Altera a lei municipal nº 4.275/13 e cria o cargo técnico de Agente de Trânsito | https://drive.google.com/open?id=1WRpn-fmbBUAg1IQ8qwXMRGefNRegGWPD&usp=drive_copy |
Lei | 4701/2020 | 12/05/2020 | Gabinete Do Prefeito | PCCR - CMB | https://drive.google.com/open?id=15yE_JUyVzAOQ1Q2jN8RsgK7fU86FB7e5&usp=drive_copy |
Lei | 4700/2020 | 12/05/2020 | Gabinete Do Prefeito | Institui no calendário oficial de eventos a Corrida Rotary Bragança Contra a Polio | https://drive.google.com/open?id=1-oMeoSpkciBeJyAzy_fTc6DQ-gAZBX2O&usp=drive_copy |
Lei | 4699/2020 | 12/05/2020 | Gabinete Do Prefeito | Cria o programa Uniforme Escolar Solidário na rede municipal | https://drive.google.com/open?id=18Pq5m7MwO4MFC6An3pmRSEDE3gx_SSuw&usp=drive_copy |
Lei | 4698/2020 | 27/04/2020 | Gabinete Do Prefeito | Institui a semana de conscientização do combate aos crimes cibernéticos nas escolas municipais. | https://drive.google.com/open?id=1sf_B9VUbdAmrvTc-T6jQeM7mH9Y9yc_a&usp=drive_copy |
Lei | 4697/2020 | 27/04/2020 | Gabinete Do Prefeito | Torna obrigatória a prestação de contas das instituições filantrópicas | https://drive.google.com/open?id=1bTNf5udp2NmBxE6R9IeYCnhvhjeXvoF6&usp=drive_copy |
Lei | 4696/2020 | 15/04/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o turismo cultural histórico nas escolas municipais | https://drive.google.com/open?id=1b69BXnrlpZ5z6Nmw7rFP7okVcqH4Z2Ab&usp=drive_copy |
Lei | 4695/2020 | 15/04/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no portal da PMB sobre obras públicas paralisadas | https://drive.google.com/open?id=1v4oPgwF16WkuB_67ku_hDB0X_ewMOF3I&usp=drive_copy |
Lei | 4694/2020 | 15/04/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano nas escolas municipais | https://drive.google.com/open?id=1s8mAklCz4oXTSjFhNfyVM7NFqrXZ9CXq&usp=drive_copy |
Lei | 4692/2020 | 14/01/2020 | Gabinete Do Prefeito | Institui sobre a semana da orientação profissional do primeiro emprego nas escolas públicas. | https://drive.google.com/open?id=1L5wCA1Pye26W9-K89xn4OFOhojMir0k-&usp=drive_copy |
Lei | 4691/2020 | 06/01/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da CMB. | https://drive.google.com/open?id=1DKfNyu8nfKCadkafAfqzs6pOj9ebKu_B&usp=drive_copy |
lei complementar | 004/2015 | 20/07/2015 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o novo Código de Posturas do município de Bragança | https://drive.google.com/open?id=1IWVcr6UsW7XkddvcdJ72h_BsIeoXek0S&usp=drive_copy |