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Leis a partir de 2024

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei4796/202329/12/2023Gabinete Do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do Município de Bragança, Pará para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1Q3EPx2aVYfmschRqjk9wFAE5lBiiffAZ/view?usp=sharing
Lei4790/202318/09/2023Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, Enfermagem e da Parteira. do Auxiliar dehttps://drive.google.com/open?id=15DbM_oJhUh6B3o8aWlrcpx-JfKji6t2U&usp=drive_copy
Lei4788/202318/09/2023Gabinete Do PrefeitoInstitui "Dia da Bragantinidade" noMunicípio de Bragança-Pará e de outrasprovidênciashttps://drive.google.com/open?id=1xUOVqOZmG6E4Ng6jjhFOU1RP1MXToPUM&usp=drive_copy
Lei4787/202304/09/2023Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a criação da Lei do Empreendedorismo feminino no município de Bragança-PA.https://drive.google.com/open?id=1q4zzSwCr-52xlDYXHvZatP3g-Mc5fgyk&usp=drive_copy
Lei4786/202304/09/2023Gabinete Do PrefeitoINSTITUI O DIA DO FARMACÊUTICONO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA - PARÁ.https://drive.google.com/open?id=1Wyn-VwyGd090pslmoCjRpFV47DMsVrdZ&usp=drive_copy
Lei4785/202304/09/2023Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a denominação de logradouro público Travessa Isaura Alves Tavares, no município de Bragança - Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ClRC-twfTz-3Adq7xE7R9h7WMQs6XSjJ&usp=drive_copy
Lei4784/202304/09/2023Gabinete Do PrefeitoDelibera sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas noturnas, casas de shows, restaurantes,bares e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidadehttps://drive.google.com/open?id=1ExZOR-P1ygBN8IzT-DRHTKjLJxz0wDtd&usp=drive_copy
Lei4783/202316/08/2023Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Sa8dbvXkNwFw1QofisolAybv3fJstAFb&usp=drive_copy
Lei4782/202307/08/2023Gabinete Do PrefeitoProíbe o uso de escapamentos alterados em veículos motociclísticos no âmbito do município de Bragança, estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nFxM8phJErNWShHV_eX0ADmIBOp4Zwfo&usp=drive_copy
Lei4781/202327/06/2023Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a doação de área para oGoverno do Estado do Pará, e dá outrasprovidênciashttps://drive.google.com/open?id=1CUVgZTC2p6W_TVP7q179k243-GCMV7xT&usp=drive_copy
Lei4780/202319/05/2023Gabinete Do PrefeitoInstitui a "Semana do Lixo Zero" no âmbito domunicípio de Bragança, estado do Pará, e dá outrasprovidênciashttps://drive.google.com/open?id=1VKiCXQemLmIL61R2j-CW67KzKAF3gtXz&usp=drive_copy
Lei4778/202313/04/2023Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO INCISO VII AO ART.1° DA LEI MUN. N 4225 2013 QUE DISCIPLINA O USO DA BANDEIRA DO MUN. DE BRAGANÇAhttps://drive.google.com/open?id=1quAfysGeltJXPslWLrOLYcOjNe10zyyI&usp=drive_copy
Lei Orgânica Municipal12/04/2023CÂMARA MUNICIPALDispõe sobre a lei orgânica do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1wsMOKwGVYYfW8qJT1xM6qI45BW4NXlrH&usp=drive_copy
Lei4779/202329/03/2023Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N°14.133/21https://drive.google.com/open?id=1Ji1PEWsDoXM57N4htldn4qn8gK-hZ7-R&usp=drive_copy
Lei4777/202316/03/2023Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÕNIO MUN. AO ESTADO DO PARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DA PAZhttps://drive.google.com/open?id=1-HYGyZ4rttROw3vl8VG5KKbqD6wT8JhV&usp=drive_copy
Lei4776/202306/01/2023Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA DE LAZER NO LARGO DE SÃO BENEDITOhttps://drive.google.com/open?id=1xN0_ZGiX9FVJ-btywY43KWIkqdVVNORD&usp=drive_copy
Lei4775/202222/12/2022Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATVIOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.https://drive.google.com/open?id=1FM18sXpkOka-2YPGV9qKFNJuvuohw8-_&usp=drive_copy
Lei4770/202201/12/2022Gabinete Do PrefeitoInstitui o dia 28 de Outubro "Dia Municipal do Batedor Artesanal de Açai", no âmbito do município de Bragança, Estado do Pará, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1rfSF52Nft191qpC_to07WOjA3LgO6WhJ&usp=drive_copy
Lei4769/202203/11/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a denominação de Logradouro público Alameda Professora Maria Aprígio, no município de Bragança - Pará e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=151h8COLC2CumXWGOLdG8Az6hKk9EZEht&usp=drive_copy
Lei4768/202219/09/2022Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA VILA NOVA CANINDÉ, DE PRAÇA LUCAS GOMES DA SILVA,MUNICÍPIO DE BRAGANÇA - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1tscer2tmas1lNjk_HiwhJe1upvfYf9M-&usp=drive_copy
Lei4767/202219/09/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre o reconhecimento da Farinha deMandioca (Farinha de Bragança) como PatrimônioCultural Material e Imaterial do Município deBragança e dispõe o dia 22 de abril como o dia daFarinha de Bragança dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=112SA_7mkxEatipEcpCOB3A4YjRdLKp-i&usp=drive_copy
Lei4766/202319/09/2022Gabinete Do PrefeitoNova redação à lei 4.624/2018 - Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência - CPcD no município e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1VKt4aW1QHiOE9aWFTvTaKue7FDrrNP4b&usp=drive_copy
Lei4765/202313/09/2022Gabinete Do PrefeitoEstabelece a alteração aos artigos 9° e 12° da Lei 4.338/2014- que dispõe sobre a escolha, mediante Eleição Direta deDiretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal eEnsino de Bragança/PA e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vYnzecfnXZkK_4KYZ4cfAutu15Hw-SKL&usp=drive_copy
Lei4764/202213/09/2022Gabinete Do PrefeitoRegulamenta o Parágrafo 6° do Artigo 131 da Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bragança, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Q4IiqFOhQTJ8bo5FdRpgFi_tcNh0d0QQ&usp=drive_copy
Lei4762/202220/07/2022Gabinete Do PrefeitoAltera do artigo 19 da Lei Municipal n°4.622 de 09 de agosto de 2018, que dispõesobre a Política Pública de Assistência Sociale institui o Sistema Único de AssistênciaSocial do Município de Bragança-PA e dáoutras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eWGbn5_GeWrF13myfqK90CVqeEFo4K_O&usp=drive_copy
Lei4761/202318/07/2022Gabinete Do PrefeitoEstabelece o Piso Salarial dos Agentesmaio de 2022 e Portaria GM/MS N° 2.109,de 30 de junho de 2022.https://drive.google.com/open?id=1DvgKeHeLKPOcdPVX-V_f8epr4ime1cnR&usp=drive_copy
Lei4760/202318/07/2022Gabinete Do PrefeitoEstabelece o Vencimento dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Portaria GM/MS N° 1.971, de 30 de junho de 2022.https://drive.google.com/open?id=1qXNxhD7mihgorCVOUkHFPpYkSdnv2dd7&usp=drive_copy
Lei4758/202201/06/2022Gabinete Do PrefeitoRegulamenta a instalação de Apiários no Município de Bragança e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19dEsCe6SrUZM_-bJO5Q8J6DlgnzXtPBM&usp=drive_copy
Lei4757/202301/06/2022Gabinete Do PrefeitoAltera a redação da linha "A" do art. 147 daLei n° 4.073/2010, que dispõe sobre oregulamento de transporte de passageiros epequenas cargas por meio de ônibus, conduçãoescolar, táxi, moto-táxi e moto-frete nomunicípio de Bragança.https://drive.google.com/open?id=19KtZfJ173ssrg9sdABAVUKdYJ8053p1p&usp=drive_copy
Lei4756/202201/06/2022Gabinete Do PrefeitoReconhece como Entidade de Utilidade PúblicaMunicipal a Associação para o DesenvolvimentoSocial e Conservação dos Ambientes da CostaAmazônica Brasileira - SARAMBUÍ, Municípiode Bragança, Estado do Pará.https://drive.google.com/open?id=1iuM9NBg7OLfYgvYELiXcDJKBlUZi9lDx&usp=drive_copy
Lei4755/202226/04/2023Gabinete Do PrefeitoInstitui o dia 25 de junho como datacomemorativa do aniversário do distrito daVila do Treme e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1OkWHLQ8a_-8jN975eN8bFF1MMT4D8OUW&usp=drive_copy
Lei4751/202326/04/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a Implementação nosestabelecimentos públicos e privados localizados no município de Bragança, a obrigatoriedade de inserir, nas placas de atendimento prioritário, o simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.https://drive.google.com/open?id=1DziIWIoHqtK2n4UVDy8toBr1DpS68jGN&usp=drive_copy
Lei4750/202207/04/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a Denominação Oficial da Feira Municipal de Hortifrutigranjeiros do Município de Bragança, Estado do Pará, nos termos do artigo 37.4 da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/open?id=1lAtZLTMOhPLUST6nClSjT2PwHAKwADhu&usp=drive_copy
Lei4749/202211/03/2022Gabinete Do PrefeitoDando nova redação ao Art.25 da Lei n° 4.476/2015 - que Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino do Município de Bragança, Estado do Pará e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1cku5jen67oWw3yR8grUVK7V7Xw3myzbF&usp=drive_copy
Lei4748/202210/03/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Programa MINHA CASA DE FARINHA e Comitê Intersetorial de Apoio à Produção Artesanal de Farinha de Mandioca - CIAPAF/PMB para fomentar e estimular a produção artesanal de farinha de mandioca na agricultura familiar do município de Bragança, Estado do Pará.https://drive.google.com/open?id=1ozRgqpVup5QFhVrwYo9l1UM17acTb69_&usp=drive_copy
Lei4747/202226/01/2022Gabinete Do PrefeitoInstitui o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemiashttps://drive.google.com/open?id=1WxrhuQLBDW6sU1-T2kUvRCAASDzmNjpQ&usp=drive_copy
Lei4746/202226/01/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a vedação de descarte de efluentes de caminhões frigoríficos de peixe, carne e chorume dos veículos coletores de lixohttps://drive.google.com/open?id=1mBbFfSa70JxWkqhqnAIMdSq0D0aCmrdy&usp=drive_copy
Lei4745/202226/01/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem banheiros públicos e bebedouros aos clienteshttps://drive.google.com/open?id=1BOir6uwVgCNX-Q9omUYlgDC8-ke9sTtj&usp=drive_copy
Lei4744/202226/01/2022Gabinete Do PrefeitoInclui a Semana Municipal voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamentalhttps://drive.google.com/open?id=1ry78H_R_aFUJOI-Cd4RSKqVpk2bk1IOp&usp=drive_copy
Lei4743/202226/01/2022Gabinete Do PrefeitoInclui a Trilha Bragantina no Calendário Oficial de Eventos do municípiohttps://drive.google.com/open?id=110zCxf_mfIvje3-A037D9UMtG_ISHwvr&usp=drive_copy
Lei4742/202221/01/2022Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a criação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)https://drive.google.com/open?id=1C-bQ1ZRh3PEEIUhY9UjWuOuilBVvlolN&usp=drive_copy
Lei4741/202117/12/2021Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO (PMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://drive.google.com/open?id=1pv-sJQTk_kbKr7T5KanyQzCM6zDoAHmY&usp=drive_copy
Lei4740/202116/12/2021Gabinete Do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022https://drive.google.com/open?id=12hlvg3G8abURV67YqwzktQI8RDSeGNT_&usp=drive_copy
Lei4739/202116/12/2021Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.https://drive.google.com/open?id=1KTwivBOSLMHVm4HbllAvK4QPcsXpturD&usp=drive_copy
Lei4738/202113/12/2021Gabinete Do PrefeitoALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.706/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.https://drive.google.com/open?id=15PDa-Hf5ABsEv_GuT7dORSiebRk7362P&usp=drive_copy
Lei4737/202107/12/2021Gabinete Do PrefeitoREVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.184/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E RETORNA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA SINHÁ, PELA FRENTE COM A ESTRADA DO FERREIRA PELO LADA DIREITO COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELO LADO ESQUERDO COM A RUA PROJETADA E PELOS FUNDOS COM A ÁREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.https://drive.google.com/open?id=1WBIGXK2Tchb3J_3VMwM2WD8gV0lRH5Ra&usp=drive_copy
Lei4733/202120/10/2021Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1fJAlA5la_kt7VkeGCVYWOryvkK96tFKB&usp=drive_copy
Lei4727/202125/06/2021Gabinete Do PrefeitoDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1StdCz5c3q3uh-9QnGpeJQZa-rUWnf-B2&usp=drive_copy
Lei4725/202114/05/2021Gabinete Do PrefeitoINSTITUI A POLITICA PUBLICA PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA.https://drive.google.com/open?id=1vgnbue_cC15iVnXTbYKnyanrwLYnTDrQ&usp=drive_copy
Lei4720/202113/04/2021Gabinete Do PrefeitoMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI N 4.647/2018 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1aM66QxGntVJcfORZtbEEL1iFDZBdUQeo&usp=drive_copy
Lei4719/202113/04/2021Gabinete Do PrefeitoRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.https://drive.google.com/open?id=1eyTH6M8zhDzpiNe-N4395j_u4UhhH1cL&usp=drive_copy
Lei4718/202118/03/2021Gabinete Do PrefeitoRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.https://drive.google.com/open?id=1w7qC0QVQ1ORGdDgRkzJNSwlmpqlieXak&usp=drive_copy
Lei4707/202013/07/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre suspensão de cobranças das parcelas de empréstimos consignados dos servidores municipaishttps://drive.google.com/open?id=1hO5in4UUhPy9FB5dIY75j9el_HNOJ3ij&usp=drive_copy
Lei4705/202015/06/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a denominação de logradouro público: "Rua Alzira Antônia Furtado"https://drive.google.com/open?id=1Lm6bfnjv3tMdLbJ360wacS7oPqoIY8jP&usp=drive_copy
Lei4704/202015/06/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a COVID-19 em estabelecimentos comerciaishttps://drive.google.com/open?id=1MsqqQDB-sqs-OHRRqlIyiZ6v6bkB3vk_&usp=drive_copy
Lei4703/202008/06/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a prorrogação do ISS e IPTU no município de Bragançahttps://drive.google.com/open?id=1kterQrLGnRnka8kefflhcBPojgnDisl6&usp=drive_copy
Lei4702/202025/05/2020Gabinete Do PrefeitoAltera a lei municipal nº 4.275/13 e cria o cargo técnico de Agente de Trânsitohttps://drive.google.com/open?id=1WRpn-fmbBUAg1IQ8qwXMRGefNRegGWPD&usp=drive_copy
Lei4701/202012/05/2020Gabinete Do PrefeitoPCCR - CMBhttps://drive.google.com/open?id=15yE_JUyVzAOQ1Q2jN8RsgK7fU86FB7e5&usp=drive_copy
Lei4700/202012/05/2020Gabinete Do PrefeitoInstitui no calendário oficial de eventos a Corrida Rotary Bragança Contra a Poliohttps://drive.google.com/open?id=1-oMeoSpkciBeJyAzy_fTc6DQ-gAZBX2O&usp=drive_copy
Lei4699/202012/05/2020Gabinete Do PrefeitoCria o programa Uniforme Escolar Solidário na rede municipalhttps://drive.google.com/open?id=18Pq5m7MwO4MFC6An3pmRSEDE3gx_SSuw&usp=drive_copy
Lei4698/202027/04/2020Gabinete Do PrefeitoInstitui a semana de conscientização do combate aos crimes cibernéticos nas escolas municipais.https://drive.google.com/open?id=1sf_B9VUbdAmrvTc-T6jQeM7mH9Y9yc_a&usp=drive_copy
Lei4697/202027/04/2020Gabinete Do PrefeitoTorna obrigatória a prestação de contas das instituições filantrópicashttps://drive.google.com/open?id=1bTNf5udp2NmBxE6R9IeYCnhvhjeXvoF6&usp=drive_copy
Lei4696/202015/04/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre o turismo cultural histórico nas escolas municipaishttps://drive.google.com/open?id=1b69BXnrlpZ5z6Nmw7rFP7okVcqH4Z2Ab&usp=drive_copy
Lei4695/202015/04/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no portal da PMB sobre obras públicas paralisadashttps://drive.google.com/open?id=1v4oPgwF16WkuB_67ku_hDB0X_ewMOF3I&usp=drive_copy
Lei4694/202015/04/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano nas escolas municipaishttps://drive.google.com/open?id=1s8mAklCz4oXTSjFhNfyVM7NFqrXZ9CXq&usp=drive_copy
Lei4692/202014/01/2020Gabinete Do PrefeitoInstitui sobre a semana da orientação profissional do primeiro emprego nas escolas públicas.https://drive.google.com/open?id=1L5wCA1Pye26W9-K89xn4OFOhojMir0k-&usp=drive_copy
Lei4691/202006/01/2020Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da CMB.https://drive.google.com/open?id=1DKfNyu8nfKCadkafAfqzs6pOj9ebKu_B&usp=drive_copy
lei complementar004/201520/07/2015Gabinete Do PrefeitoDispõe sobre o novo Código de Posturas do município de Bragançahttps://drive.google.com/open?id=1IWVcr6UsW7XkddvcdJ72h_BsIeoXek0S&usp=drive_copy
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