- LEI Nº 4578/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual PPA, para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
- LEI Nº 4276/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual PPA, para o período de 2014/2017 e dá outras providências.
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