Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

RESOLUÇÃO Nº 503/2016, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016: Dispõe sobre as Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Bragança para a Legislatura Que Se Inicia Em 1° de Janeiro de 2017 e da outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 446/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008: Dispõe sobre as Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Bragança para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2009 e dá outras providencias.

RESOLUÇÃO Nº 345/1995, DE 12 DE JUNHO DE 2006: Estabelece “diárias” aos servidores da câmara municipal de Bragança e dá outras providências